Limite do MEI em 2026: o que acontece ao ultrapassar R$ 81 mil
Veja como funciona o limite proporcional, a faixa de até 20%, o desenquadramento retroativo e quais providências tomar.
Em agosto de 2026, o limite anual vigente para o MEI comum é de R$ 81.000. Projetos de mudança e cronogramas futuros não alteram a regra aplicável ao faturamento atual até sua entrada em vigor. Para o MEI Caminhoneiro, existem valores e contribuição próprios, não tratados neste guia.
O que entra na conta do limite?
Some a receita bruta de vendas e serviços do CNPJ no ano-calendário. Não desconte taxa de cartão, comissão de marketplace, combustível, materiais ou outras despesas. Em regra, transferências entre contas próprias e empréstimos não são receita de venda, mas devem estar documentados para não se confundirem com faturamento.
Como funciona no ano de abertura?
No primeiro ano, o limite é proporcional aos meses entre a abertura e dezembro, contando o mês de abertura. A referência é R$ 6.750 por mês. Um CNPJ aberto em julho, por exemplo, tem seis meses no cálculo e limite proporcional de R$ 40.500 naquele ano.
Excesso de até 20%: entre R$ 81 mil e R$ 97.200
Para empresa que não está no primeiro ano, o desenquadramento produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Na DASN-SIMEI, o sistema calcula tributos sobre o valor excedente. O empreendedor deve organizar a migração e buscar apoio contábil, porque passará a cumprir as regras aplicáveis à microempresa.
“Até 20%” não é um novo teto para continuar indefinidamente como MEI. É uma faixa que muda a data dos efeitos e a forma de regularização do excesso.
Excesso superior a 20%: acima de R$ 97.200
Fora do ano de abertura, os efeitos do desenquadramento voltam a 1º de janeiro do próprio ano em que ocorreu o excesso. Isso exige apurar e recolher tributos pelas regras do Simples Nacional desde o início do ano. No primeiro ano de atividade, o efeito pode retroagir à data de abertura.
É por isso que esperar dezembro pode sair caro: o problema não começa apenas no mês em que o total passou do limite.
O que fazer ao perceber que vai ultrapassar
- Feche a receita bruta acumulada com documentos, mês a mês.
- Projete contratos já assinados e vendas prováveis até dezembro.
- Não deixe de faturar nem desvie receita para outro CNPJ apenas para permanecer no regime.
- Converse com profissional de contabilidade antes do excesso, especialmente se a projeção estiver próxima de R$ 97.200.
- Planeje preço, fluxo de caixa e obrigações da futura microempresa.
Exemplo prático
Um MEI já existente faturou R$ 90.000 em 2026. O excesso de R$ 9.000 ficou dentro de 20%; ele informa o total na DASN-SIMEI, recolhe o complemento gerado e passa a atuar fora do Simei em 2027. Se tivesse faturado R$ 105.000, o efeito seria retroativo a janeiro de 2026 e a apuração precisaria ser refeita como microempresa.
Como usar o simulador com segurança
O simulador ajuda a visualizar percentual consumido e projeção, mas depende dos números informados. Atualize o faturamento ao menos uma vez por mês e compare com notas, vendas sem nota e extratos. Ele não executa desenquadramento nem calcula todos os tributos retroativos.
Regras tributárias podem mudar. Antes de tomar decisão de enquadramento, confira a página oficial e peça orientação individual para o seu histórico.
Fontes consultadas
Links oficiais ou de referência verificados na última revisão deste guia.
Sobre a autoria
Publicado pela Equipe Editorial MEI Fácil, com revisão de fontes e das premissas exibidas nas ferramentas.
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