Protocolo de Faturamento
A Regra Proporcional
O limite anual vigente é R$ 81.000,00. No ano de abertura, o teto total é proporcional a R$ 6.750,00 por mês contado entre a abertura e dezembro. Isso não cria um teto isolado para cada mês.
Exemplo Técnico
Abertura em Agosto:
5 meses ativos x R$ 6.750,00 = R$ 33.750,00 no total do ano.
Multas e Transição
Até 20% acima: Você paga uma guia complementar e migra oficialmente para Microempresa (ME) no ano seguinte.
Mais de 20% acima: Os efeitos podem retroagir ao início do ano ou à abertura, exigindo apuração do Simples Nacional no período.