Guia completo · Revisado em 28 de agosto de 2026
Como abrir MEI: decisões, formalização e primeiros 30 dias
Uma trilha verificável para descobrir se o regime combina com sua atividade, evitar cadastros inadequados e começar a rotina do CNPJ nos canais corretos.
1. Confirme se o MEI cabe no negócio
Não escolha o regime apenas porque ele é simples. Antes do cadastro, confira se a atividade exercida aparece na lista de ocupações permitidas, se a projeção de receita cabe no limite vigente, se você não participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador e se a estrutura de pessoal respeita as regras do MEI.
A ocupação deve descrever o trabalho real. Cada ocupação está ligada a um CNAE e influencia tributação, nota fiscal e exigências locais. É possível registrar uma ocupação principal e ocupações secundárias permitidas, mas adicionar códigos “por garantia” pode criar obrigações que não correspondem ao negócio.
Quem recebe benefício previdenciário, seguro-desemprego, é servidor público ou exerce profissão regulamentada deve verificar os efeitos específicos antes de formalizar. Quando houver dúvida, use o atendimento do Sebrae ou procure orientação contábil.
2. Valide cliente, oferta e preço
A formalização não cria demanda. Descreva o problema que você resolve, escolha uma oferta pequena e converse com potenciais clientes. Busque sinais mais fortes do que curtidas: pedido, orçamento aceito, reserva ou compra dentro das regras aplicáveis à atividade.
Calcule materiais, taxas, deslocamento, tempo não faturável e reserva. Depois projete quantas vendas seriam necessárias por mês. Se a conta só funciona ignorando seu trabalho ou ultrapassa rapidamente o teto do MEI, ajuste a oferta ou avalie outro enquadramento antes de abrir o CNPJ.
3. Faça a formalização no canal oficial
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Entre no Portal do Empreendedor
Acesse a área “Quero ser MEI” e use sua conta gov.br. Confira o domínio antes de digitar qualquer credencial.
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Revise seus dados
Verifique informações pessoais, contato, endereço residencial e endereço de exercício da atividade conforme solicitado pelo serviço.
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Escolha as ocupações corretas
Use a lista oficial e leia a descrição das ocupações. Selecione como principal aquela que melhor representa a maior parte do trabalho.
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Leia as declarações
Confirme somente condições verdadeiras sobre requisitos, independência, funcionamento e responsabilidade pelas informações.
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Conclua e guarde o CCMEI
Revise antes de finalizar. Depois, salve o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual e confira CNPJ, ocupações e endereços.
4. Verifique licenciamento e endereço
Ter CCMEI não significa que toda atividade pode funcionar em qualquer endereço. Prefeitura, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, órgãos ambientais e conselhos profissionais podem ter exigências próprias. Consulte a viabilidade e o licenciamento da atividade no município, inclusive quando o trabalho é realizado em casa, pela internet ou de forma ambulante.
Guarde protocolos e orientações recebidas. Não anuncie uma licença que não possui e não trate a dispensa de alvará como dispensa de cumprir regras sanitárias, ambientais, de segurança ou de uso do imóvel.
5. Organize os primeiros 30 dias
- Separe registros: anote toda receita bruta, inclusive venda a pessoa física sem nota, e arquive documentos de compra e venda.
- Entenda o DAS: a contribuição mensal é devida mesmo sem faturamento. Emita somente no canal oficial e confira o beneficiário antes de pagar.
- Defina a nota correta: prestação de serviço e venda de mercadoria usam sistemas diferentes. Recibo comprova pagamento, mas não substitui nota quando ela é obrigatória.
- Acompanhe o limite: no ano de abertura, o teto é proporcional aos meses de atividade, contando o mês de abertura.
- Prepare a declaração anual: a DASN-SIMEI informa a receita do ano anterior e também é enviada quando não houve faturamento.
Fontes oficiais consultadas
Esta página resume o caminho e não substitui as condições exibidas pelo serviço oficial no momento da formalização.